Entrou em vigor no dia 7 de setembro a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Esta lei tem em vista a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Na presente lei ficam devidamente clarificados os termos de “Central de […]
A IDONIC ajuda-o a manter-se em conformidade com o Decreto-Lei nº135/2014.
No passado dia 24 de maio o Decreto-Lei nº135/2014, correspondente às medidas de segurança obrigatórias nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, sofreu algumas alterações como: Obrigatoriedade de ter um Responsável de Segurança, com formação específica de diretor de segurança, quando estes locais têm lotação igual […]